Jornal da Manhã

Aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro em agosto, a nova lei permite que famílias situadas em áreas de baixa renda registrem seus imóveis sem a apresentação da certidão do habite-se. A certidão era considerada obrigatória.

A nova lei federal que permite o registro em cartório de imóveis de áreas pobres sem necessidade de apresentação do habite-se esbarra em limitações impostas pelo próprio texto da norma e na falta de regulamentação. O habite-se é uma certidão expedida pelas prefeituras que comprova que uma construção foi concluída dentro das regras legais.

Fonte: G1